JT é competente para exigir a contribuição previdenciária

Despesas de condomínio geram penhora do imóvel, decide TJ.

Imóvel residencial, ainda que considerado bem de família, é penhorável em caso de dívidas de condomínio ou tributos relativos a tais despesas.

Pelas regras atuais, Lobão Filho não seria investigado pelo Conselho de Ética

Lula sanciona, com vetos, lei que vai impulsionar ZPEs

Comissão de Conciliação Prévia. Nulidade.

Notas fiscais poderão discriminar valor dos tributos incidentes no preço final

Plenário concede HC de ofício ao deputado federal Vadão Gomes

Divórcio feito em cartório é mais rápido, diz OAB

Empresa tem pedido negado para liberação de valores retidos pelo BMG

Gerente que não manda tem direito a hora extra

Ex-sócio é responsabilizado por débitos de empresa

Laboratório condenado por erro em exame de gestante

ICMS não incide em mercadoria importada mediante leasing

Justiça diz que base para cobrança de ITBI é ilegal

MP do Bem pode provocar perdas de R$ 5,7 bilhões aos cofres da União

Interrupção de intercâmbio no exterior por suposto uso de drogas confere indenização a estudante

Anatel propõe telefone com assinatura a R$ 14, mas minuto 100% mais caro

TST mantém alíquota maior em contribuição para aposentadoria

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de aumento efetuado nas alíquotas de contribuição recolhida para a complementação de aposentadoria dos filiados à Fundação Rede de Previdência, ligada às Centrais Elétricas do Pará Celpa.

Chega ao STF Habeas Corpus de acusada de participar da quadrilha de Leonardo Mendonça

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de Habeas Corpus (HC 84462) em favor de Patrícia Santos do Nascimento.

OAB contesta no Supremo leis mineiras que aumentam o valor de taxas judiciárias e custas judiciais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3124), com pedido de liminar, contra dispositivos de leis mineiras editadas em dezembro de 2003.